Lei quer permitir revisões fora da rede autorizada sem perda da garantia

04 mar Lei quer permitir revisões fora da rede autorizada sem perda da garantia

Projeto em tramitação quer “dar isonomia a oficinas descredenciadas” Revisões e manutenções de um carro feitas fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pela fabricante não poderão implicar perda da garantia se o Projeto de Lei 9074/17 for aprovado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alexandre Valle (PR-RJ). Ele destaca que, hoje, para manter a garantia do veículo, “proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais lhes impõe valores surreais

O parlamentar ressalta que a Constituição é taxativa ao assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. O objetivo de Valle com o projeto é conferir às oficinas descredenciadas “igualdade com as autorizadas, de modo que proprietários dos veículos possam escolher onde e com quem fazer suas revisões”.

Segundo o texto, os itens obrigatórios exigidos pelo fabricante em suas revisões de garantia, no entanto, deverão ser observados pelas oficinas descredenciadas, ficando as mesmas obrigadas a comprovarem, por meio de nota fiscal anexada ao manual do veículo, os serviços executados e possíveis trocas de peças originais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: https://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2018/02/06/lei-quer-permitir-revisoes-fora-da-rede-autorizada-sem-perda-da-garantia.htm